7 de junho de 2019

Advogado que atua contra e a favor de cliente deve pagar indenização por danos morais

O Juizado Especial de Araguari (MG) condenou advogado que atuou contra e a favor de cliente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No caso concreto, o advogado foi contratado por determinado cliente para ajuizar diversas ações monitórias. Ocorre que o advogado também atuava na assistência judiciária do município de Cascalho […]

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7 de junho de 2019

Multa de trânsito cometida por empregado em serviço do empregador pode ser descontada do salário do empregado

Foi decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que as multas de trânsito são de responsabilidade pessoal do condutor do veículo, ainda que na condição de empregado, não podendo ser destinada ao empregador. O empregado na condição de motorista, e devidamente habilitado para tanto, tem o dever de observar as […]

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7 de junho de 2019

Negativa indevida de plano de saúde, por si só, não gera dano moral

Em julgado da 3ª Turma do STJ ficou entendido que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral. O caso tratava-se de um segurado que realizou cirurgia cardíaca e foi informado pelo plano de saúde que não seria realizado o pagamento dos […]

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7 de junho de 2019

É dever do Estado custear exame de DNA em ação de investigação de paternidade em caso de justiça gratuita

É dever do Estado custear exame de DNA em ação de investigação de paternidade em caso de justiça gratuita Assim decidiu a 3ª Turma do STJ em recurso interposto pelo Estado de Goiás, que tentava reverter decisão do TJ/GO que o condenou ao pagamento de exame de DNA, em razão da hipossuficiência das partes. Segundo […]

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7 de junho de 2019

Como regra geral, o advogado substabelecente não responde por ato ilícito do advogado substabelecido

O advogado substabelecente somente responde por ato ilícito cometido por advogado substabelecido se ficar comprovado que, no momento da escolha, o advogado substabelecente tiver ciência da inidoneidade do advogado substabelecido. Nesse sentido decidiu a 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.742.246/ES, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 19/03/2019. O art. […]

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15 de abril de 2019

STJ: Não há prazo de antecedência para informar consumidor sobre taxa de corretagem

A 4ª turma do STJ entendeu que um consumidor, que foi informado de que seria responsável por pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, não foi lesado. Segundo o colegiado, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência […]

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15 de abril de 2019

1ª Turma do Supremo revoga liminar que impedia execução provisória da pena

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que impedia a execução provisória da pena de condenado por sonegar contribuição previdenciária. Prevaleceu no colegiado o atual entendimento do Plenário da Corte de que não há ilegalidade na prisão após segunda instância. A prisão após decisão de segunda instância será […]

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15 de abril de 2019

Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. Entendeu a juíza que não incide IPI na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. Segundo a Julgadora, a cobrança na saída […]

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15 de abril de 2019

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que tanto as seguradoras quanto as oficinas devem indenizar o consumidor por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. O carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o […]

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15 de abril de 2019

Presidente Jair Bolsonaro edita medida provisória (MP 873) que muda as regras da contribuição sindical paga pelos trabalhadores

Pelo texto, o pagamento, que era recolhido diretamente do salário do empregado, deve passar a ser feito por boleto bancário. Além disso, a medida também proíbe que a cobrança vire obrigatória, mesmo se isso for determinado em assembleia ou negociação coletiva entre entidades sindicais, trabalhadores e empresas. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/39614/mp-determina-que-contribuicao-sindical-deve-ser-cobrada-por-boleto/

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