07-06-2019

Multa de trânsito cometida por empregado em serviço do empregador pode ser descontada do salário do empregado

Foi decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que as multas de trânsito são de responsabilidade pessoal do condutor do veículo, ainda que na condição de empregado, não podendo ser destinada ao empregador.

O empregado na condição de motorista, e devidamente habilitado para tanto, tem o dever de observar as leis de trânsito e responder por eventuais infrações que venham a ser cometidas.
Assim, segundo a decisão, o desconto direto no salário do empregado não viola a intangibilidade salarial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/empresa-poder-descontar-multas-salario-motorista-trt